TJGO 425201-26.2011.8.09.0095 - APELACAO CIVEL
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO SINISTRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. I- Na hipótese, a parte autora comprovou satisfatoriamente as despesas médicas, devendo, pois, ser mantido o ressarcimento. II- A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT deve incidir desde a data do sinistro, conforme entendimento consolidado pelo egrégio STJ na Súmula 580. III- Ônus sucumbencial redimensionado em face da ausência de sucumbência recíproca, considerando-se o pedido inicial formulado pela parte autora, no sentido de condenação da seguradora ao pagamento do montante indenizatório segundo o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 425201-26.2011.8.09.0095, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/04/2017, DJe 2258 de 02/05/2017)
Ementa
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO SINISTRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. I- Na hipótese, a parte autora comprovou satisfatoriamente as despesas médicas, devendo, pois, ser mantido o ressarcimento. II- A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT deve incidir desde a data do sinistro, conforme entendimento consolidado pelo egrégio STJ na Súmula 580. III- Ônus sucumbencial redimensionado em face da ausência de sucumbência recíproca, considerando-se o pedido inicial formulado pela parte autora, no sentido de condenação da seguradora ao pagamento do montante indenizatório segundo o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 425201-26.2011.8.09.0095, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/04/2017, DJe 2258 de 02/05/2017)
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. NORIVAL SANTOME
Comarca
:
JOVIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JOVIANIA
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