AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE PERMUTA PARA PRESÍDIO LOCAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. Quando a transferência está autorizada com base em elementos concretos que demonstraram ser necessária a medida, não há se falar em ausência de fundamentação e consequente nulidade processual. 2- PROXIMIDADE DOS FAMILIARES. INTERESSE PESSOAL. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DO ADEQUADO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A periculosidade concreta do agravante, que desempenha função de liderança em facção criminosa voltada para o tráfico de drogas de grande porte, impõe a sua manutenção em Presídio Federal de Segurança Máxima, como medida excepcional e apropriada para resguardar a ordem pública e o cumprimento adequado da pena. De modo que a transferência/permuta não constitui direito líquido e certo do reeducando. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 425887-27.2015.8.09.0079, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2089 de 15/08/2016)