TJGO 426142-06.2014.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM FAIXA DE PEDESTRE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. BIS IN IDEM. Impõe-se o redimensionamento da pena-base quando verificado o desacerto do juízo singular na motivação das modulares da culpabilidade, mormente quando houve bis in idem na negativação dos motivos do crime, cujos fundamentos foram adotados para a valoração das circunstâncias do crime. 2 - CONCURSO FORMAL. CÚMULO MATERIAL MAIS BENÉFICO. APLICAÇÃO. Deve ser aplicado o concurso material de crimes em detrimento do concurso formal, quando mais benéfico ao apelante. Inteligência do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 426142-06.2014.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM FAIXA DE PEDESTRE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. BIS IN IDEM. Impõe-se o redimensionamento da pena-base quando verificado o desacerto do juízo singular na motivação das modulares da culpabilidade, mormente quando houve bis in idem na negativação dos motivos do crime, cujos fundamentos foram adotados para a valoração das circunstâncias do crime. 2 - CONCURSO FORMAL. CÚMULO MATERIAL MAIS BENÉFICO. APLICAÇÃO. Deve ser aplicado o concurso material de crimes em detrimento do concurso formal, quando mais benéfico ao apelante. Inteligência do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 426142-06.2014.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)
Data da Publicação
:
18/04/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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