main-banner

Jurisprudência


TJGO 426438-17.2007.8.09.0134 - APELACAO CIVEL    

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NÚMERO DE EMPREGADOS CONSTANTES DO FGTS NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA. MINORAÇÃO DO QUANTUM. INDENIZAÇÃO FIXADA NO MONTANTE DO CAPITAL MÁXIMO INDIVIDUAL. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA AÇÃO SECURITÁRIA. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. Agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73, em vigor, à época, por ausência de requerimento, expresso, nas razões do apelo. 2. In casu, face à inércia do Apelante/R. em demonstrar o número de empregados constantes do FGTS, o valor do seguro indenizatório deve ser fixado no capital máximo individual, fixado na apólice, deduzidos os valores já pagos aos herdeiros Thais e Lucas, em sede administrativa. 3. Todavia, ao utilizar este critério (capital máximo individual) na obtenção do quantum indenizatório, não há que se falar na incidência da indenização especial por morte acidental em 100% da garantia básica. 4. Conf. entendimento do colendo STJ, nas ações securitárias a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 426438-17.2007.8.09.0134, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

Data da Publicação : 02/02/2017
Classe/Assunto : 5A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca : QUIRINOPOLIS
Livro : (S/R)
Comarca : QUIRINOPOLIS
Mostrar discussão