TJGO 426625-24.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CRIMES. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva do paciente acusado da prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, revelada pela recalcitrância criminosa. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 426625-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CRIMES. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva do paciente acusado da prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, revelada pela recalcitrância criminosa. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 426625-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
ANAPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANAPOLIS
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