APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Na espécie, é inviável a aplicação do princípio da Insignificância, pois, além de o valor da res furtiva (R$ 400,00) ultrapassar os 10% do valor do salário-mínimo vigente à época do crime (R$ 788,00 em 2015), ostenta o paciente maus antecedentes, tendo, ainda, o crime em tela praticado contra ente público, o que indica intensa reprovabilidade da conduta, incompatível com a bagatela. MAUS ANTECEDENTES. BAGATELA. O princípio da insignificância não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários a lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, perdem a característica da bagatela e devem sujeitar-se ao direito penal. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. Afasta-se a reincidência, porquanto, o trânsito em julgado da condenação mencionada na sentença foi posterior à data dos fatos descritos na denúncia. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Afastada a reincidência deve ser alterado o regime de cumprimento de pena para o aberto, ex vi do art. 33, do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO PARA O ABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 426836-88.2016.8.09.0120, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)