TJGO 427395-86.2016.8.09.0074 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. CABIMENTO. 1. Não há falar em redução da pena base ao mínimo legal quando a razoável quantidade e diversidade de munições apreendidas justifica a formulação de juízo de alto grau de reprovação do agente. 2. O agente reincidente e sobre o qual pesa culpabilidade elevada não faz jus ao benefício da substituição da pena. 3. O agente que, embora reincidente, recebeu pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, tem direito à fixação do regime inicial no semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 427395-86.2016.8.09.0074, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. CABIMENTO. 1. Não há falar em redução da pena base ao mínimo legal quando a razoável quantidade e diversidade de munições apreendidas justifica a formulação de juízo de alto grau de reprovação do agente. 2. O agente reincidente e sobre o qual pesa culpabilidade elevada não faz jus ao benefício da substituição da pena. 3. O agente que, embora reincidente, recebeu pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, tem direito à fixação do regime inicial no semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 427395-86.2016.8.09.0074, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
IPAMERI
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
IPAMERI
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