TJGO 427547-65.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. LIMINAR CONCEDIDA COM A REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Revogada a medida constritiva, com a redução do valor arbitrado da fiança, quando constatado que a autoridade coatora fixou valor demasiadamente elevado sem trazer os parâmetros que nortearam sua decisão, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, mormente em face do crime imputado prever pena de até 04 anos de reclusão e não se encontrarem evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 427547-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. LIMINAR CONCEDIDA COM A REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Revogada a medida constritiva, com a redução do valor arbitrado da fiança, quando constatado que a autoridade coatora fixou valor demasiadamente elevado sem trazer os parâmetros que nortearam sua decisão, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, mormente em face do crime imputado prever pena de até 04 anos de reclusão e não se encontrarem evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 427547-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
JATAI
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JATAI
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