APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR. DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. I- Não há que se falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP) no julgamento dos crimes dolosos contra a vida quando distintos os juízes togados que acompanharam a produção de provas na primeira fase do rito escalonado do júri e na sessão plenária, uma vez que a competência para julgar é reconhecida constitucionalmente à instituição do júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, “d”, da Constituição da República) e o togado, na condição de presidente, não exerce juízo de valor. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. II - Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA CADA CRIME. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. III - O fato do magistrado não ter seguido uma estrutura sequencial na sentença em relação a cada delito, não significa que não tenha realizado a análise individualizada dos crimes, ocorrendo apenas, uma alteração habitual na maneira de organização da sentença, tornando a decisão mais clara e concisa, considerando as semelhanças pelas quais as infrações foram praticadas. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. IV - Demonstrada inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal (consequências do crime) torna-se impositiva a readequação da pena-base. AUMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. V - Consoante sedimentado na jurisprudência, quanto maior a aproximação do resultado, menor a fração a ser adotada em razão da tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Penal). Assim, percorrido o iter criminis em quase sua totalidade, não merece modificação o patamar eleito na sentença na fração de redução mínima de 1/3 (um terço). AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. VIABILIDADE. IV - É incomportável a somatória das penas (art. 69 do CP), tendo em vista que ficou devidamente configurada a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), uma vez que os dois crimes de homicídio tentado, foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR A PENA APLICADA E AFASTAR O CONCURSO MATERIAL PARA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 427710-61.2012.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)