TJGO 428110-23.2011.8.09.0004 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO. O Direito Penal deve ater-se às condutas realmente lesivas à liberdade sexual da pessoa e abster-se de atuar de forma a restringir tal prerrogativa. Mormente por ser esta parte da dignidade sexual da pessoa princípio que deriva da dignidade da pessoa humana. É atípica a conduta do apelante que, sem violência ou grave ameaça, praticou conjunção carnal e ato libidinoso com o consentimento da vítima que, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 428110-23.2011.8.09.0004, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2576 de 28/08/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO. O Direito Penal deve ater-se às condutas realmente lesivas à liberdade sexual da pessoa e abster-se de atuar de forma a restringir tal prerrogativa. Mormente por ser esta parte da dignidade sexual da pessoa princípio que deriva da dignidade da pessoa humana. É atípica a conduta do apelante que, sem violência ou grave ameaça, praticou conjunção carnal e ato libidinoso com o consentimento da vítima que, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 428110-23.2011.8.09.0004, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2576 de 28/08/2018)
Data da Publicação
:
17/07/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
ALTO PARAISO DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ALTO PARAISO DE GOIAS
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