TJGO 429101-29.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. artigo 157, CAPUT, do Código Penal. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. Haja vista que a totalidade dos vetores do artigo 59 do CP foram vantajosos ao apelante, necessário se faz o abrandamento da pena base aplicada ao grau mínimo. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE OFÍCIO. Uma vez redimensionada a pena, deve ser alterado, de ofício, o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, tendo em vista a regra do artigo 33,§ 2º, alínea c do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De ofício, modificado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 429101-29.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. artigo 157, CAPUT, do Código Penal. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. Haja vista que a totalidade dos vetores do artigo 59 do CP foram vantajosos ao apelante, necessário se faz o abrandamento da pena base aplicada ao grau mínimo. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE OFÍCIO. Uma vez redimensionada a pena, deve ser alterado, de ofício, o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, tendo em vista a regra do artigo 33,§ 2º, alínea c do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De ofício, modificado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 429101-29.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2125 de 05/10/2016)
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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