APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO AGRAVADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA EVIDENCIADA E MATERIALIDADE INDUVIDOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. 1. Mostrando-se consistente e suficiente o acervo probatório quanto ao crime de roubo agravado pelo resultado lesão corporal grave, impõe-se a manutenção da condenação. 2. O crime descrito no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente cuida-se de delito de natureza formal, sendo prescindível a demonstração de efetiva corrupção do menor, eis que necessário, tão somente, o seu envolvimento na empreitada criminosa, juntamente ao sujeito penalmente imputável, como na hipótese dos autos. Súmula 500 do STJ. 3. Não há que se falar em mitigação da pena basilar, quando já fixada no mínimo legal e respeitado os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, bem como o princípio da individualização da pena. É devido o abradamento do regime inicial de cumprimento de pena, de acordo com a previsão contida na alínea “b” do §2º do artigo 33 do Diploma Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 429300-58.2015.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)