APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. GRAVE AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENOR. Pacífico o entendimento de que o agente se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação constante da Nota de Culpa. Desse modo, não há vício ensejador de nulidade no fato de haver divergência entre a tipificação da nota de culpa e a da sentença penal condenatória, que por sua vez guarda estrita obediência ao que foi descrito na prefacial acusatória, confeccionada nos moldes do art. 41 do CPP, restando assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A condenação não está condicionada as formas estabelecidas para o reconhecimento pessoal do assaltante (CPP, art. 226), notadamente quando a vítima o reconhece o juízo, no ato da audiência de instrução e julgamento. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Provadas sobremaneira a materialidade e a autoria dos crimes de roubo e corrupção de menor no curso da instrução criminal, por meio de prova material e oral, descabe o pleito absolutório. PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM. Verificando-se que houve exacerbação na fixação da pena-base, imperativo o redimensionamento para próximo do mínimo legal, que não foi alcançado em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. Sobressaindo dos autos prova inconteste de que os crimes de roubo foram perpetrados mediante grave ameaça, com emprego de arama de fogo, e concurso de pessoas, cai por terra a pretensão de exclusão das majorantes, ainda que a arma tenha sido utilizada por somente um dos três autores. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade, fixada definitivamente acima de oito anos de reclusão, por restritiva de direitos, porquanto a conduta delituosa foi perpetrada mediante grave ameaça, não satisfazendo, pois, o requisito objetivo inserto no art. 44, I, do CP. Por consequência, deve permanecer o regime inicial de cumprimento da sanção penal corpórea no inicial fechado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 429507-50.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2273 de 23/05/2017)