APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovadas pelas provas coligidas ao feito a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, imputados ao apelante, impõe-se referendar o decreto condenatório. DOENÇA MENTAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. ARTIGO 183 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2. Demonstrada a superveniente inimputabilidade do apelante acometido por doença mental (esquizofrenia), é de mister a conversão da privativa de liberdade em medida de segurança, em modalidade a ser definida no juízo das execuções, com duração limitada ao tempo da pena concretamente imposta. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 431970-59.2010.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2226 de 10/03/2017)