APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA. INQUÉRITO. DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E REPUTAÇÃO. 1- A “notitia criminis” levada ao conhecimento da autoridade policial para que apure a existência, ou autoria, de fato que, em tese, configure crime (ameaça), suficiente a ensejar a abertura de inquérito policial, e posterior deflagração de ação penal pública, corresponde ao exercício regular de direito por parte da vítima. 2. In casu, a Apelada/R. sentindo-se ameaçada, registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Atendimento à Mulher, noticiando que o Apelante/A., em tom de ameaça, prometeu matá-la; culminando com instauração de inquérito policial, oferecimento de denúncia e instauração de processo criminal, que, ao final, absolveu o Apelante/A. 3. Também inexistindo denunciação caluniosa, com propósito de prejudicar o Apelante/A., resta comprovado o exercício regular de direito por parte da Apelada/R. Responsabilidade civil afastada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 432089-93.2012.8.09.0024, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 12/05/2016, DJe 2032 de 20/05/2016)