TJGO 433918-67.2008.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES. INVIABILIDADE. Atestada a materialidade e as circunstâncias do fato a indicarem que o apelante, na condição de comerciante do ramo de telefonia, deveria saber que os aparelhos celulares por ele adquiridos eram de origem espúria, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de receptação qualificada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 433918-67.2008.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2291 de 21/06/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES. INVIABILIDADE. Atestada a materialidade e as circunstâncias do fato a indicarem que o apelante, na condição de comerciante do ramo de telefonia, deveria saber que os aparelhos celulares por ele adquiridos eram de origem espúria, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de receptação qualificada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 433918-67.2008.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2291 de 21/06/2017)
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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