TJGO 434483-03.2009.8.09.0049 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUCESSO. Não prospera a tese de absolvição quando o conjunto probatório colhido na fase inquisitiva e ratificado em juízo demonstra, extreme de dúvidas, a materialidade do fato e a autoria do crime. Até mesmo porque a aceitação de parte da sociedade da prática de infrações penais, consistente em violação de direitos autorais, não implica na descriminalização da conduta perpetrada pelo acusado, pois o comportamento delituoso está previsto no Código Penal, sendo considerada típica e antijurídica. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 434483-03.2009.8.09.0049, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUCESSO. Não prospera a tese de absolvição quando o conjunto probatório colhido na fase inquisitiva e ratificado em juízo demonstra, extreme de dúvidas, a materialidade do fato e a autoria do crime. Até mesmo porque a aceitação de parte da sociedade da prática de infrações penais, consistente em violação de direitos autorais, não implica na descriminalização da conduta perpetrada pelo acusado, pois o comportamento delituoso está previsto no Código Penal, sendo considerada típica e antijurídica. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 434483-03.2009.8.09.0049, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
GOIANESIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANESIA
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