APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1) RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO APELANTE. PREJUDICADO Tal pleito restou-se prejudicado tendo em vista que a Julgadora a quo reconheceu a primariedade do apelante na sentença objurgada. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. POSSIBILIDADE. Impõe-se o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, na modalidade específica - circunstância que afasta a incidência da cumulação entre a continuidade delitiva com o concurso formal de crimes - quando os crimes de roubo forem praticados contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça, em tempo, lugar e modo de execução iguais ou próximos, circunstância em que a pena pode ser até o triplo. Porém fixa-se no patamar de 1/5 (um quinto), por serem 03 (três) roubos, aplicado sobre a pena mais grave. DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quando da análise das modeladoras elencadas no art. 59 do C.P.B. torna-se impositiva a readequação da pena basilar. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 434603-24.2013.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2191 de 18/01/2017)