TJGO 434908-30.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Há de se declarar a extinção da punibilidade em caso de morte do agente devidamente documentada por certidão de óbito, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, e artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal, julgando-se prejudicado o recurso apelatório, por conseguinte. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU. APELO PREJUDICADO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 434908-30.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Há de se declarar a extinção da punibilidade em caso de morte do agente devidamente documentada por certidão de óbito, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, e artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal, julgando-se prejudicado o recurso apelatório, por conseguinte. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU. APELO PREJUDICADO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 434908-30.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)
Data da Publicação
:
21/09/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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