APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. COISA ORIGINÁRIA DE ROUBO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. No crime de receptação dolosa, o simples fato do objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante. Caberá ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, sendo insuficiente a alegação do desconhecimento da procedência ilícita, sob pena de infringência ao tipo descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. 2. PENA-BASE. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a redução da pena basilar, na segunda fase da dosimetria, a título de atenuantes, quando foi aplicada no mínimo legal, sob pena de ofensa à Súmula 231 do STJ. 3. SANÇÃO CORPÓREA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA DE PREENCHIMENTOS LEGAIS. Não preenchendo o sentenciado os requisitos do artigo 44, III, do Código Penal, inviável a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 434966-33.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)