TJGO 436276-90.2015.8.09.0105 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 13/09/2014. Consoante o atual entendimento adotado por esta Corte, alinhado com a jurisprudência do Pretório Excelso (RE nº 631.240/MG), exige-se a prévia deflagração de processo administrativo com intuito de demonstrar o interesse de agir do segurado, em demandas de cobrança de seguro DPVAT ou de vida em grupo, sem o que não há lesão nem ameaça a direito suscetível de ser apreciada, de plano, pelo Poder Judiciário. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 436276-90.2015.8.09.0105, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 13/09/2014. Consoante o atual entendimento adotado por esta Corte, alinhado com a jurisprudência do Pretório Excelso (RE nº 631.240/MG), exige-se a prévia deflagração de processo administrativo com intuito de demonstrar o interesse de agir do segurado, em demandas de cobrança de seguro DPVAT ou de vida em grupo, sem o que não há lesão nem ameaça a direito suscetível de ser apreciada, de plano, pelo Poder Judiciário. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 436276-90.2015.8.09.0105, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. NEY TELES DE PAULA
Comarca
:
MINEIROS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
MINEIROS
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