TJGO 438340-07.2012.8.09.0064 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verificado que não transcorrido o limite preconizado pela lei penal material para o reconhecido da prescrição da pretensão punitiva estatal, é de mister a rejeição da preliminar aventada. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. Impõe-se referendar o decreto condenatório uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal contra mulher no âmbito familiar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 438340-07.2012.8.09.0064, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verificado que não transcorrido o limite preconizado pela lei penal material para o reconhecido da prescrição da pretensão punitiva estatal, é de mister a rejeição da preliminar aventada. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. Impõe-se referendar o decreto condenatório uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal contra mulher no âmbito familiar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 438340-07.2012.8.09.0064, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIRA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIRA
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