APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CASAG. MERA INTERMEDIAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. LIMITAÇÃO À TABELA DA REDE CREDENCIADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. 1. No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro, de modo que subsiste para o usuário o interesse e a legitimidade para ingressar com demanda almejando a perquirição de seus direitos contratualmente estipulados. 2. Evidenciado o caráter de urgência da internação da segurada, devido o reembolso das despesas efetuadas em hospital não conveniado e de alto custo, contudo, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede credenciada constante da apólice contratada. 3. Impertinente o pleito reparatório por danos morais quando a descrição dos fatos circunscreve-se ao âmbito de dissabores cotidianos, sem abalo à honra ou sofrimento na esfera da dignidade do indivíduo. 4. Verificado que ambas as partes foram vencedoras e vencidas em suas postulações, forçoso reconhecer a reciprocidade sucumbencial, devendo as custas processuais e verba honorária serem fixadas pro rata, nos termos do art. 21 do CPC/73. 5. Inviável a pretensão de prequestionamento dos dispositivos elencados, porquanto o Poder Judiciário não é órgão consultivo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 439559-60.2013.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)