APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. 1 - Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais e pelas circunstâncias da prisão e quantidade de drogas, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Verificando-se a insuficiência de motivação referente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em desconformidade com as regras legais, impositiva redução da pena para o mínimo previsto na norma penal aplicável. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Devidamente justificada a fração intermediária de 1/2 em razão da quantidade de natureza das drogas apreendidas em poder do apelante, não de admite alteração. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 441069-63.2015.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)