APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar não pode ser considerada penalmente irrelevante, diante do acentuado grau de reprovabilidade e da intensa ofensividade social da conduta, motivo pelo qual não se aplica ao caso o princípio da insignificância. 2 - DOSIMETRIA. SURSIS. CONDIÇÕES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. INADMISSÍVEL. AFASTAMENTO DA MAIS RIGOROSA. Pelo descrito nos §§ 1º e 2º do artigo 78 do Código Penal, tem o sentenciante duas opções para aplicar ao condenado como condições à concessão da suspensão condicional da pena (sursis), não podendo impor, todavia, ao mesmo tempo, os requisitos previstos nos dois parágrafos. Em assim agindo, deve-se excluir a condição descrita no §1º, dado ser ela mais rigorosa do que a do §2º. Inteligência do princípio do non reformatio in pejus. 3 - REPARAÇÃO DE DANOS. EXTIRPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. A reparação de danos causados pela infração é norma cogente e um efeito automático da condenação, ex vi do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Fixado o quantum indenizatório sem exageros, estabelecido com observância dos critérios de razoabilidade exigidos na espécie, deve ser mantido. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 443037-58.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2575 de 27/08/2018)