APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA. INCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL. 1. Não havendo prova pericial que ateste estar afetada a capacidade de autodeterminação do agente por dependência química, revela-se inviável a absolvição por excludente de culpabilidade. 2. Fixada a pena definitiva no mínimo legal, se mostra impossível a redução dela. 3. Não sendo o caso de absolvição ou de extinção da punibilidade, não se há falar em restituição do valor recolhido a título de fiança. 4. Implementados os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 77 do Código Penal, é de ser concedida, independentemente de pedido, a suspensão condicional da pena. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 443282-69.2014.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)