TJGO 443545-67.2015.8.09.0175 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. PRETENSÃO RECURSAL INCLUSÃO DE TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO CAUTELAR PARA CÔMPUTO DE TEMPO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. Inviável o conhecimento e análise de matérias não apreciadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Sendo a decisão agravada favorável ao recorrente, impõe-se o esclarecimento da falta de interesse recursal. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 443545-67.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. PRETENSÃO RECURSAL INCLUSÃO DE TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO CAUTELAR PARA CÔMPUTO DE TEMPO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. Inviável o conhecimento e análise de matérias não apreciadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Sendo a decisão agravada favorável ao recorrente, impõe-se o esclarecimento da falta de interesse recursal. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 443545-67.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)
Data da Publicação
:
23/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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