TJGO 443750-67.2013.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 - Inviável o afastamento da reincidência, quando se constata que o processado sofreu condenação anterior transitada em julgado. 2 - Deve ser mantido o regime intermediário para início de cumprimento da pena, por ser o apelante reincidente. 3 - Constatada a recidiva do acusado em crime doloso, não faz jus à substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, diante da demonstrada insuficiência do benefício. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 443750-67.2013.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 - Inviável o afastamento da reincidência, quando se constata que o processado sofreu condenação anterior transitada em julgado. 2 - Deve ser mantido o regime intermediário para início de cumprimento da pena, por ser o apelante reincidente. 3 - Constatada a recidiva do acusado em crime doloso, não faz jus à substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, diante da demonstrada insuficiência do benefício. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 443750-67.2013.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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