TJGO 444657-93.2013.8.09.0158 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA BASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. 1- Estando o acervo probatório firme e robusto, não pairando dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito de estupro, tipificado no art. 213, caput do CP, torna-se inarredável o decreto penal condenatório. 2- Havendo equívoco na análise da circunstância judicial das “consequências do crime”, impõe-se a redução da pena basilar. 3- Inaplicável a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do CP, sob pena de incorrer em bis in idem, quando os seus elementos já tenham sido considerados por ocasião da fixação da pena base. 4- Com o redimensionamento da pena, impõe-se a adequação do regime de expiação para o semiaberto. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 444657-93.2013.8.09.0158, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA BASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. 1- Estando o acervo probatório firme e robusto, não pairando dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito de estupro, tipificado no art. 213, caput do CP, torna-se inarredável o decreto penal condenatório. 2- Havendo equívoco na análise da circunstância judicial das “consequências do crime”, impõe-se a redução da pena basilar. 3- Inaplicável a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do CP, sob pena de incorrer em bis in idem, quando os seus elementos já tenham sido considerados por ocasião da fixação da pena base. 4- Com o redimensionamento da pena, impõe-se a adequação do regime de expiação para o semiaberto. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 444657-93.2013.8.09.0158, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)
Data da Publicação
:
20/07/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
SANTO ANTONIO DO DESCOBER
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
SANTO ANTONIO DO DESCOBER
Mostrar discussão