TJGO 444822-73.2015.8.09.0093 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE ENFERMIDADE CRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Os documentos que instruem a exordial demonstram, estreme de dúvida, a séria enfermidade que acomete a substituída, bem como a terapia especial a ela prescrita, necessária ao tratamento da patologia crônica da qual foi acometida, situação hábil a demonstrar o direito líquido e certo anunciado. 2. Constitui dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, porquanto afigura-se direito fundamental do indivíduo, garantido na Carta Magna, incumbindo-lhes fornecer, gratuitamente, o tratamento prescrito à paciente. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA.
(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 444822-73.2015.8.09.0093, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/03/2017, DJe 2229 de 15/03/2017)
Ementa
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE ENFERMIDADE CRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Os documentos que instruem a exordial demonstram, estreme de dúvida, a séria enfermidade que acomete a substituída, bem como a terapia especial a ela prescrita, necessária ao tratamento da patologia crônica da qual foi acometida, situação hábil a demonstrar o direito líquido e certo anunciado. 2. Constitui dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, porquanto afigura-se direito fundamental do indivíduo, garantido na Carta Magna, incumbindo-lhes fornecer, gratuitamente, o tratamento prescrito à paciente. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA.
(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 444822-73.2015.8.09.0093, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/03/2017, DJe 2229 de 15/03/2017)
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
Comarca
:
JATAI
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JATAI
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