TJGO 446870-89.2011.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade subsequente, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade dos fatos puníveis. 2. Tratando-se a prescrição de prejudicial de mérito, fica prejudicado o exame do mérito recursal. APELO PREJUDICADO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 446870-89.2011.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade subsequente, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade dos fatos puníveis. 2. Tratando-se a prescrição de prejudicial de mérito, fica prejudicado o exame do mérito recursal. APELO PREJUDICADO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 446870-89.2011.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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