TJGO 448016-94.2011.8.09.0134 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. INCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITO. VIABILIDADE. 1. Saindo o bem da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por curso espaço temporal, fica configurada a consumação do delito. 2. Se o condenado confessou a prática delituosa, ainda que o tenha feito apenas na fase inquisitorial, é de rigor o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, e, de consequência, a redução da reprimenda. 3. Preenchidos os requisitos constantes no artigo 44, §2º, primeira parte, do Código Penal, pode a pena privativa de liberdade ser substituída por uma única restritiva de direito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 448016-94.2011.8.09.0134, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. INCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITO. VIABILIDADE. 1. Saindo o bem da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por curso espaço temporal, fica configurada a consumação do delito. 2. Se o condenado confessou a prática delituosa, ainda que o tenha feito apenas na fase inquisitorial, é de rigor o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, e, de consequência, a redução da reprimenda. 3. Preenchidos os requisitos constantes no artigo 44, §2º, primeira parte, do Código Penal, pode a pena privativa de liberdade ser substituída por uma única restritiva de direito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 448016-94.2011.8.09.0134, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
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