TJGO 448606-68.2007.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. 1- Comprovado que o lapso temporal contido entre a data do fato, ocorrido antes das modificações trazidas pela Lei n. 12.234/10, e o recebimento da denúncia supera o exigido para a prescrição da pretensão punitiva, tomado o apenamento imposto ao processado pela resposta penal desfavorável, deve ser declarada a perda do direito estatal de punir, com a consequente extinção da punibilidade. 2- Apelo conhecido e provido, declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, prejudicada a análise meritória.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 448606-68.2007.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. 1- Comprovado que o lapso temporal contido entre a data do fato, ocorrido antes das modificações trazidas pela Lei n. 12.234/10, e o recebimento da denúncia supera o exigido para a prescrição da pretensão punitiva, tomado o apenamento imposto ao processado pela resposta penal desfavorável, deve ser declarada a perda do direito estatal de punir, com a consequente extinção da punibilidade. 2- Apelo conhecido e provido, declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, prejudicada a análise meritória.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 448606-68.2007.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)
Data da Publicação
:
16/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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