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Jurisprudência


TJGO 448626-04.2014.8.09.0087 - APELACAO CIVEL    

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO A MENOR DO QUE O PLEITEADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. I - Ainda que a seguradora tenha pago parte do quantum indenizatório, de forma extrajudicial, a vítima faz jus ao recebimento do importe restante do seguro DPVAT, sobre o qual deve incidir correção monetária desde a data do acidente (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça). II - Uma vez reconhecido o direito do autor de receber a indenização pleiteada, mas, logrando êxito em quantia a menor, não configura sucumbência recíproca entre as partes. Assim sendo, consoante os termos do verbete sumular 326 da Corte Superior, impor-se-ia a condenação da seguradora/ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Contudo, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, manterei a verba sucumbencial tal qual arbitrada em instância originária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 448626-04.2014.8.09.0087, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
Comarca : ITUMBIARA
Livro : (S/R)
Comarca : ITUMBIARA
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