TJGO 448713-76.2012.8.09.0168 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. REANÁLISE DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA DETERMINADA PELO STJ. CONCURSO MATERIAL. 1- Deve ser aplicado o concurso material (artigo 69, do Código Penal), pois, apesar de se tratarem de crimes da mesma espécie, contra a dignidade sexual, foram praticados em condições de tempo e lugares diferentes, de modo a denotar a unidade de desígnios autônomos para cada ação criminosa perpetrada 2- Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 448713-76.2012.8.09.0168, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. REANÁLISE DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA DETERMINADA PELO STJ. CONCURSO MATERIAL. 1- Deve ser aplicado o concurso material (artigo 69, do Código Penal), pois, apesar de se tratarem de crimes da mesma espécie, contra a dignidade sexual, foram praticados em condições de tempo e lugares diferentes, de modo a denotar a unidade de desígnios autônomos para cada ação criminosa perpetrada 2- Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 448713-76.2012.8.09.0168, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
AGUAS LINDAS DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
AGUAS LINDAS DE GOIAS
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