TJGO 450021-80.2011.8.09.0137 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1 - Se os fatos narrados nos autos fazem referência a delito de ameaça e resistência (arts. 147 e 329, ambos do CP), sem menção a qualquer tipo de violência contra mulher nos termos das disposições do art. 5º, III, da Lei 11.340/06, não há motivos para que o feito seja processado e julgado pelo Juizado de Violência Doméstica contra a mulher, de modo que a competência para conhecer e julgar o processo é da Vara Criminal. 2 - Conflito conhecido e procedente.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 450021-80.2011.8.09.0137, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/10/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1 - Se os fatos narrados nos autos fazem referência a delito de ameaça e resistência (arts. 147 e 329, ambos do CP), sem menção a qualquer tipo de violência contra mulher nos termos das disposições do art. 5º, III, da Lei 11.340/06, não há motivos para que o feito seja processado e julgado pelo Juizado de Violência Doméstica contra a mulher, de modo que a competência para conhecer e julgar o processo é da Vara Criminal. 2 - Conflito conhecido e procedente.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 450021-80.2011.8.09.0137, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/10/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
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