TJGO 450744-90.2015.8.09.0127 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Segundo o enunciado da Súmula n. 500 do STJ, a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Ademais, mantém-se a condenação se a defesa não se desincumbiu de comprovar o erro de tipo, concernente à idade do menor, sendo certo de que o ônus da prova incumbe a quem o alega, segundo a regra do art. 156 do CPP. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 450744-90.2015.8.09.0127, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Segundo o enunciado da Súmula n. 500 do STJ, a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Ademais, mantém-se a condenação se a defesa não se desincumbiu de comprovar o erro de tipo, concernente à idade do menor, sendo certo de que o ônus da prova incumbe a quem o alega, segundo a regra do art. 156 do CPP. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 450744-90.2015.8.09.0127, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
PIRES DO RIO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PIRES DO RIO
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