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Jurisprudência


TJGO 450850-57.2013.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEA­MENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. GRADAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. 1- Não há que se falar em defeito ou vício na perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário quando esta atendeu, especificamente, ao seu desiderato, concluindo, após minucioso exame físico e análise de exames, especialmente por meio radiográfico, pelo grau de lesão acometido pelo autor em razão do acidente automobilístico que sofreu. Nesse sentido, não há cerceamento de defesa quando há nos autos substrato probatório robusto e suficiente, especificamente Laudo imparcial da Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça, a estabelecer o grau da lesão permanente suportada pelo autor/apelante, desmerecendo qualquer alegação de necessidade de nova realização de perícia se não há nos autos elementos indicativos de vício na produção da prova. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 450850-57.2013.8.09.0051, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2103 de 02/09/2016)

Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Comarca : GOIANIA
Livro : (S/R)
Comarca : GOIANIA
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