TJGO 452726-07.2013.8.09.0129 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1- Tendo em vista que o crime de ameaça foi praticado no contexto do de estupro, como crime meio, para amedrontar e assegurar a prática daquele, deve ser aplicado o princípio da consunção, com a consequente absolvição. 2- Imperiosa a redução da pena base quando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, foram analisadas erroneamente. 3- Restando comprovado que os crimes de estupro foram praticados em momentos distintos e são da mesma espécie, haja vista a tutela de um único bem jurídico, qual seja, a liberdade sexual, resta configurada a continuidade delitiva, conforme o artigo 71, do código Penal. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 452726-07.2013.8.09.0129, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1- Tendo em vista que o crime de ameaça foi praticado no contexto do de estupro, como crime meio, para amedrontar e assegurar a prática daquele, deve ser aplicado o princípio da consunção, com a consequente absolvição. 2- Imperiosa a redução da pena base quando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, foram analisadas erroneamente. 3- Restando comprovado que os crimes de estupro foram praticados em momentos distintos e são da mesma espécie, haja vista a tutela de um único bem jurídico, qual seja, a liberdade sexual, resta configurada a continuidade delitiva, conforme o artigo 71, do código Penal. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 452726-07.2013.8.09.0129, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)
Data da Publicação
:
23/01/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
PONTALINA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PONTALINA
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