TJGO 453409-08.2012.8.09.0120 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabido o pleito absolutório quando devidamente comprovadas, por meio de prova pericial, palavra da vítima e prova testemunhal, a prática, pelo apelante, do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Sendo irrelevante o consentimento da ofendida ou a sua eventual experiência sexual, sobretudo porque o Tribunal da Cidadania pacificou sua jurisprudência no sentido de que a presunção de vulnerabilidade atribuída à ofendida é absoluta, em razão da idade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 453409-08.2012.8.09.0120, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabido o pleito absolutório quando devidamente comprovadas, por meio de prova pericial, palavra da vítima e prova testemunhal, a prática, pelo apelante, do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Sendo irrelevante o consentimento da ofendida ou a sua eventual experiência sexual, sobretudo porque o Tribunal da Cidadania pacificou sua jurisprudência no sentido de que a presunção de vulnerabilidade atribuída à ofendida é absoluta, em razão da idade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 453409-08.2012.8.09.0120, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)
Data da Publicação
:
16/11/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
PARAUNA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PARAUNA
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