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Jurisprudência


TJGO 453958-50.2013.8.09.0195 - APELACAO CRIMINAL

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INSUCESSO. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Optando os jurados por uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo no conjunto probatório, em pleno exercício constitucional do livre convencimento, a soberania dos veredictos deve ser preservada. Precedentes. 2 - DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PATAMAR ELEITO REDUZIDO. Reconhecida a continuidade específica, deve o sentenciante adotar o patamar de aumento da pena, levando-se em consideração a quantidade de crimes e as circunstâncias judiciais descritas no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal (adotando como fração mínima 1/6 e a máxima um triplo). Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 453958-50.2013.8.09.0195, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2576 de 28/08/2018)

Data da Publicação : 09/08/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : MONTIVIDIU
Livro : (S/R)
Comarca : MONTIVIDIU
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