TJGO 454021-53.2008.8.09.0162 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBOS MAJORADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. VIABILIDADE. 1. Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto à corrupção de menores, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. 2. Havendo o agente, com uma só conduta, violado os bens jurídicos de duas vítimas, revela-se imprescindível o reconhecimento do concurso formal e a aplicação de suas consequências na pena fixada. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 454021-53.2008.8.09.0162, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBOS MAJORADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. VIABILIDADE. 1. Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto à corrupção de menores, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. 2. Havendo o agente, com uma só conduta, violado os bens jurídicos de duas vítimas, revela-se imprescindível o reconhecimento do concurso formal e a aplicação de suas consequências na pena fixada. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 454021-53.2008.8.09.0162, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)
Data da Publicação
:
09/08/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Comarca
:
VALPARAISO DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Redator
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
VALPARAISO DE GOIAS
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