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Jurisprudência


TJGO 454716-61.2015.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CARGO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE. CANDIDATO INSERIDO EM CADASTRO DE RESERVA SUB JUDICE. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL). EVIDENCIADO QUE O CANDIDATO FOI INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESERVA SUB JUDICE, POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POSTADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO DO SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL (SIMVE), OBRIGANDO, POR CONSEGUINTE, O ESTADO DE GOIÁS A NOMEAR TODOS OS CANDIDATOS CONSIDERADOS APTOS POR CONCURSO PÚBLICO, CABERIA AO IMPETRANTE, EM VEZ DE SE UTILIZAR DO "WRIT OF MANDAMUS", MANEJAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL (AINDA QUE PROVISÓRIO) DA SENTENÇA COLETIVA, DE MODO QUE ME RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI N.12.016/2009), COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTIGO 175, INCISO II, DO REGIMENTO DESTE TRIBUNAL. PROCEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 454716-61.2015.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/03/2017, DJe 2247 de 10/04/2017)

Data da Publicação : 22/03/2017
Classe/Assunto : CORTE ESPECIAL
Relator(a) : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
Comarca : GOIANIA
Livro : (S/R)
Comarca : GOIANIA
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