EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VOTO DIVERGENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO COACUSADO. OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PREVISTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Interpostos os embargos de declaração além do prazo de 2 dias estipulado nos artigos 382 e 619 do Código de Processo Penal e no artigo 384 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, mesmo considerando-se as prerrogativas do defensor nomeado de ser intimado pessoalmente e de contagem dos prazos processuais em dobro, não se conhece do recurso, por ausência do pressuposto da tempestividade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 455340-43.2011.8.09.0100, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)