TJGO 456635-84.2011.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença recorrível transcorreu lapso temporal superior ao exigido por lei para o exercício do direito de punir, reduzido pela metade em razão do agente ser menor de 21 anos ao tempo do crime, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa (Código Penal, arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, c/c 115). RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 456635-84.2011.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença recorrível transcorreu lapso temporal superior ao exigido por lei para o exercício do direito de punir, reduzido pela metade em razão do agente ser menor de 21 anos ao tempo do crime, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa (Código Penal, arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, c/c 115). RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 456635-84.2011.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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