APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE AFASTADA. Não configura nulidade a ausência de interrogatório do acusado que, citado pessoalmente, não foi encontrado para ser intimado no endereço por ele informado nos autos, tendo estado presente o seu advogado constituído na audiência de instrução e julgamento. Ademais, tal alegação encontra-se preclusa, tendo em vista que somente arguida após a prolação da sentença. Inteligência dos artigos 367, 565 e 571 do CPP. 2 - NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que as intercorrências no curso da ação penal se deram exclusivamente da mudança de endereço do apelante, sem a prévia comunicação ao juízo processante, não pode ele alegar em seu favor, possíveis nulidades em que haja dado causa. Mormente porque lhe foi nomeado defensor dativo para apresentar as derradeiras alegações. Inteligência do artigo 565 do Código de processo Penal. 3 - PENA. REDUÇÃO. POSSÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Devem ser reanalisadas e sopesadas como favoráveis as circunstâncias judiciais que foram fundamentadas em elementos integrantes do crime em espécie e em contrário a precedentes do colendo Superior Tribunal e desta Corte de Justiça, e, de consequência, reduzida a pena-base, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade de ofício. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 456675-73.2011.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016)