APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Constatado que, em revista pessoal, a acusada foi flagrada portando munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há que se falar em absolvição. Afasta-se a alegação de ausência de provas para condenação, quando infere do conjunto probatório elementos aptos à formação da culpa, especialmente pela confissão da própria apelante e depoimentos dos agentes penitenciários, que são provas válidas quando isentos, e colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 2- ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é de perigo abstrato e mera conduta e visa proteger a segurança pública e a paz social. É irrelevante a quantidade de projéteis ou a apreensão conjunta de arma de fogo para que o delito seja caracterizado. 3- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. Para a substituição de pena privativa de liberdade superior a um ano, o artigo 44, § 2º, do CP, determina a fixação de uma restritiva de direitos e multa, ou duas restritivas de direitos. Não está ao arbítrio do julgador a aplicação de apenas uma pena substitutiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 456888-40.2014.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2576 de 28/08/2018)