TJGO 458238-22.2012.8.09.0091 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART.129, §9º DO CPB) E AMEAÇA (ART. 147 DO CPB). ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. 1- Os elementos probatórios carreados ao processo evidenciadores de que a vítima agrediu o apelante, o qual revidou com suas mãos, fazendo uso moderado dos meios repulsivos, perfeitamente delineada a excludente de ilicitude da legítima defesa, decreto absolutório imperativo com base no art. 386, inc. VI, do CPP. 2- Recurso conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 458238-22.2012.8.09.0091, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART.129, §9º DO CPB) E AMEAÇA (ART. 147 DO CPB). ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. 1- Os elementos probatórios carreados ao processo evidenciadores de que a vítima agrediu o apelante, o qual revidou com suas mãos, fazendo uso moderado dos meios repulsivos, perfeitamente delineada a excludente de ilicitude da legítima defesa, decreto absolutório imperativo com base no art. 386, inc. VI, do CPP. 2- Recurso conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 458238-22.2012.8.09.0091, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca
:
JARAGUA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JARAGUA
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