TJGO 45915-56.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Não há se falar em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, notadamente por se encontrar o paciente foragido. Os predicados pessoais, por si sós, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 45915-56.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Não há se falar em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, notadamente por se encontrar o paciente foragido. Os predicados pessoais, por si sós, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 45915-56.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
MORRINHOS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
MORRINHOS
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