TJGO 45926-33.2015.8.09.0137 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER E JUÍZO DE VARA CRIMINAL COMPETENTE PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Não há que se falar em processamento de crime de homicídio doloso (consumado ou tentado) em Juizado de violência doméstica contra a mulher, mesmo que o crime tenha ocorrido em razão do gênero, posto que a competência constitucionalmente estabelecida para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, com a respectiva correspondência na vara criminal comum designada para este fim. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 45926-33.2015.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/04/2016, DJe 2010 de 18/04/2016)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER E JUÍZO DE VARA CRIMINAL COMPETENTE PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Não há que se falar em processamento de crime de homicídio doloso (consumado ou tentado) em Juizado de violência doméstica contra a mulher, mesmo que o crime tenha ocorrido em razão do gênero, posto que a competência constitucionalmente estabelecida para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, com a respectiva correspondência na vara criminal comum designada para este fim. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 45926-33.2015.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/04/2016, DJe 2010 de 18/04/2016)
Data da Publicação
:
06/04/2016
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE